Este ano marca 25 anos desde que a proibição internacional de minas terrestres antipessoais entrou em vigor, uma conquista pela qual a Human Rights Watch compartilhou o Prêmio Nobel da Paz de 1997 como membro fundador da Campanha Internacional Para Proibir as Minas Terrestres (ICBL).
Jody Williams, coordenadora do grupo, também recebeu o prêmio de 1997 pelo que o Comitê do Prêmio Nobel descreveu como a transformação de “uma proibição de minas antipessoais de uma visão para uma realidade viável”.
Steve Goose, diretor de armas da Divisão de Crises, Conflitos e Armas da Human Rights Watch, esteve em Ottawa, Canadá, para testemunhar a assinatura do Tratado de Proibição de Minas por representantes de 122 países.
As minas antipessoais são dispositivos explosivos que matam e ferem pessoas durante e muito depois dos conflitos. Elas não conseguem distinguir entre um soldado e um civil. As minas terrestres representam um perigo constante até que sejam removidas e destruídas. O território minado pode forçar civis a deixarem a área e tornar a agricultura ou a entrega de ajuda humanitária especialmente perigosa.
As minas antipessoais foram amplamente utilizadas desde a Segunda Guerra Mundial, criando uma catástrofe humanitária. Na época em que o tratado foi negociado, em 1997, cerca de 55 países haviam fabricado minas antipessoais, criando estoques que chegavam a centenas de milhões. A proibição de uma arma tão amplamente utilizada foi uma conquista histórica que, desde então, salvou milhares de pessoas da morte ou de ferimentos.
O tratado proíbe qualquer uso, produção, armazenamento e transferência de minas terrestres antipessoais. Ele exige que os países membros destruam seus estoques, descontaminem as áreas afetadas por minas e ajudem as vítimas. Desde que o Tratado de Proibição de Minas entrou em vigor, em 1º de março de 1999, mais países aderiram, elevando o número total para 164.
O Tratado de Proibição de Minas foi pioneiro não apenas por ter instituído a primeira proibição de uma arma de uso generalizado, mas também pela maneira singular com que foi negociado.
Em vez de se chegar a um acordo por consenso, as alterações no texto da minuta do tratado exigiam a aprovação da maioria dos países participantes, por votação, se necessário. Isso significa que países como os Estados Unidos precisavam de amplo apoio a seus esforços de inserir brechas, reservas e exceções na minuta do tratado. Por fim, os EUA não tiveram sucesso, retiraram suas propostas e nunca assinaram o tratado.
Os países mais afetados pelas minas terrestres, como Camboja, Moçambique, Angola e Croácia, desempenharam um papel de liderança nas negociações, assim como os Estados de pequeno e médio porte, como Áustria, Bélgica, Filipinas e África do Sul. “De nenhuma maneira esses países fariam concessões”, disse Mary Wareham, vice-diretora de Crises, Conflitos e Armas da Human Rights Watch. “É por isso que chamam o multilateralismo de o grande nivelador. Era um país, um voto. Lutamos pelo tratado mais forte possível porque, em geral, não se volta atrás e altera os tratados depois que eles são adotados.”
Para a Human Rights Watch e outros cofundadores da ICBL, a jornada começou no final dos anos 80, quando a Guerra Fria estava chegando ao fim e a escala da devastação causada pelo uso de minas terrestres estava começando a ser reconhecida. Em 1986, a Human Rights Watch publicou seu primeiro relatório sobre o assunto, intitulado “Landmines in El Salvador and Nicaragua: The Civilian Victims” (“Minas terrestres em El Salvador e na Nicarágua: as vítimas civis”, em português). E em 1991, juntamente com a Physicians for Human Rights, publicou “The Cowards War: Landmines in Cambodia” (“A Guerra dos Covardes: Minas Terrestres no Camboja”, em português).
Depois de trabalhar em um cargo sênior no Congresso dos EUA, Goose entrou para a Divisão de Armas da Human Rights Watch em 1993, meses após sua criação. Sua primeira tarefa foi redigir “Landmines: A Deadly Legacy” (“Minas Terrestres: Um Legado Mortal”, em português), um relatório que se tornaria o livro de referência para diplomatas, autoridades e ativistas trabalhando pela proibição de minas antipessoais. Goose viria a desempenhar um papel central nas negociações do tratado, trabalhando ao lado de Wareham, que na época estava na ICBL. Wareham juntou-se à Human Rights Watch em 1998 para ajudar a estabelecer o Landmine Monitor (Monitor de Minas Terrestres, em português), uma iniciativa da ICBL para avaliar e monitorar sistematicamente a adesão dos países às disposições do Tratado de Proibição de Minas.
A Human Rights Watch sediou a reunião inaugural da campanha em seu escritório de Nova York em outubro de 1992. A Vietnam Veterans of America Foundation juntou-se à Human Rights Watch, à Handicap International (agora conhecida como Humanity and Inclusion), à Medico International, ao Mines Advisory Group (MAG) e à Physicians for Human Rights como membros fundadores da organização.
Atualmente, a ICBL tem membros em dezenas de países que trabalham em áreas tão diversas como direitos humanos, resposta humanitária, direitos das mulheres e religião – suas conquistas têm sido enormes. Desde a assinatura do Tratado de Proibição de Minas, o número de países que produzem minas terrestres caiu para uma dúzia; o número anual de vítimas de minas terrestres caiu drasticamente de mais de 25.000 por ano para aproximadamente 5.000 por ano; mais de 55 milhões de minas antipessoais foram destruídas dos estoques; e 30 países anteriormente minados concluíram a remoção e foram declarados livres de minas.
Mas, apesar desses sucessos, ainda existem desafios importantes. É por isso que a Human Rights Watch continua a realizar advocacy e pesquisas sobre o assunto e a contribuir para a ICBL.
O relatório Landmine Monitor 2023 (Monitor de Minas Terrestres 2023, em português) lista Mianmar, Síria, Rússia e Ucrânia como os principais países de preocupação quando se trata de novos usos de minas terrestres antipessoais. As forças russas têm usado extensivamente minas terrestres antipessoais desde a invasão em grande escala da Ucrânia em fevereiro de 2022, resultando em um aumento significativo no número de vítimas de minas terrestres e explosivos remanescentes de guerra. A Ucrânia aderiu ao Tratado de Proibição de Minas, os demais países não o fizeram.
As forças ucranianas também usaram minas antipessoais, causando danos a civis. A Human Rights Watch foi a primeira organização a documentar que as forças ucranianas haviam usado minas antipessoais disparadas por foguetes na cidade de Izium e em seus arredores em 2022, quando a cidade estava ocupada pelas forças russas. Evidências adicionais do uso de minas terrestres pelas forças ucranianas foram publicadas em junho de 2023.
Em uma reunião do Tratado de Proibição de Minas em junho, a Ucrânia anunciou que havia aberto uma “investigação criminal pré-julgamento” sobre o reportado uso de minas antipessoais. Seus representantes se reuniram com Goose para explicar as medidas que estão sendo tomadas para conduzir a investigação.
“A Ucrânia é uma situação preocupante, pois é um Estado parte do Tratado de Proibição de Minas e se comprometeu a não usar minas antipessoais em nenhuma circunstância”, disse Wareham.
A Quinta Conferência de Revisão do tratado será realizada em Siem Reap, Camboja, no final de novembro. A reunião de alto nível ocorre apenas uma vez a cada cinco anos e espera-se que atraia líderes políticos de vários países.
Faz sentido que a conferência seja realizada no Camboja, um país afetado por minas que tem desempenhado um papel fundamental nos esforços para erradicar essas armas devastadoras e indiscriminadas.
É “um grande momento para o Camboja”, disse Wareham. “Houve um progresso incrível na remoção de minas ao redor das cidades, e agora leva horas para chegar a áreas mais remotas afetadas por minas terrestres não removidas. O Camboja está ansioso para usar essa oportunidade para demonstrar o seu progresso.”
A Conferência de Revisão é uma oportunidade importante para analisar o progresso do Tratado de Proibição de Minas e considerar como convencer mais países a apoiar a proibição. Os últimos países a aderir ao tratado foram o Sri Lanka e o Estado da Palestina em 2017. China, Índia, Rússia e outros não signatários fizeram poucos esforços para aderir. Em junho de 2022, o presidente Joe Biden estabeleceu a meta dos EUA de aderir ao Tratado de Proibição de Minas e realinhou a política dos EUA para que ela se adequasse com a maioria das principais proibições do tratado. No entanto, desde então, os EUA fizeram pouco progresso em direção à adesão.
“O objetivo final do tratado é acabar com o sofrimento e as mortes causadas pelas minas antipessoais”, disse Wareham. “O tratado oferece a melhor estrutura para nos ajudar a chegar lá. Mantendo o foco nesse objetivo e colaborando com os parceiros, continuaremos a progredir, reduzindo o terrível impacto das minas antipessoais.”
