(Joanesburgo) - O parlamento de Angola deve rever significativamente ou retirar uma proposta de lei de segurança nacional que não cumpre as normas internacionais de direitos humanos, disse hoje a Human Rights Watch. O projecto de Lei de Segurança Nacional foi aprovado na generalidade, no parlamento, em 25 de janeiro de 2024. Após a revisão por uma comissão especializada, espera-se que o projecto de lei seja submetido ao parlamento para aprovação final.
O projecto de lei, na sua forma atual, permitiria um controle excessivo do governo sobre instituições privadas, incluindo meios de comunicação, e prejudicaria os direitos à liberdade de imprensa, de expressão e de associação.
“A proposta de lei de segurança nacional dá ao governo angolano ampla autoridade para interferir indevidamente nos meios de comunicação e grupos da sociedade civil”, disse Zenaida Machado, investigadora sênior para África, da Human Rights Watch. “O Parlamento deve defender direitos e liberdades fundamentais e rever ou rejeitar substancialmente o atual projecto de lei”.
O projecto de lei de segurança nacional não foi tornado público, mas a Human Rights Watch analisou a versão mais recente do projecto, que contém uma série de disposições contrárias aos direitos à liberdade de expressão e de imprensa estabelecidos no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que Angola ratificou em 1992, e em outros tratados internacionais e regionais de direitos humanos. A Constituição angolana também protege estes direitos.
Por exemplo, a proposta do artigo 36º dá às forças de segurança do governo a autoridade para proibir estações de rádio públicas ou privadas de emitir e para interromper alguns serviços de telecomunicações em “circunstâncias excepcionais” sem uma ordem judicial. O projecto de lei não especifica o que constituiria “circunstâncias excepcionais”. Também autoriza as forças de segurança a inspecionarem “estabelecimentos ou outros locais públicos ou locais abertos ao público” e “vigiar o [seu] equipamento de segurança”, sem aprovação ou supervisão judicial.
O projecto de artigo 40.º obriga os trabalhadores de empresas públicas e privadas e outros, a comunicar às forças de segurança quaisquer fatos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas que constituam riscos e ameaças à segurança nacional. O incumprimento desta disposição pode resultar em processo penal.
Organizações nacionais e internacionais de direitos humanos têm sido altamente críticos em relação ao projecto de lei. Florindo Chivucute, presidente do grupo de direitos humanos “Friends of Angola”, disse à Human Rights Watch que o projecto de lei representa uma ameaça a longo prazo para a democracia angolana. A organização angolana Mãos Livres manifestou preocupação com o fato do projecto de lei “promover um Estado autoritário e repressivo”. O Comitê para a Proteção dos Jornalistas disse que o projecto de lei poderia “minar gravemente a liberdade de imprensa, expondo ainda mais os jornalistas ao assédio, intimidação e censura por parte das autoridades”.
O governo angolano não discutiu publicamente o conteúdo do projecto de lei. O ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Francisco Furtado, disse aos deputados que “não é correto” discutir a lei de segurança nacional, e que os legisladores teriam a oportunidade de “enriquecer” o projecto de lei durante a revisão da comissão especializada. O ministro não respondeu a uma mensagem de texto da Human Rights Watch a pedir um comentário.
O governo angolano tem repetidamente, promulgado legislação repressiva, disse a Human Rights Watch. Em janeiro de 2017, o então Presidente José Eduardo dos Santos assinou uma lei de imprensa que limitava severamente a liberdade de expressão. Em maio de 2023, o parlamento votou o primeiro projecto de lei sobre o estatuto das organizações não-governamentais, que, segundo grupos da sociedade civil, contradiz as obrigações legais internacionais de Angola de defender as liberdades de expressão e de reunião.
O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação em África preveem limitações ao direito à liberdade de expressão para proteger a segurança nacional, mas essas limitações devem ser necessárias e proporcionais e preencher determinadas condições que a proposta de lei não prevê.
A declaração de princípios africana acrescenta que “[o]s Estados deverão assegurar que qualquer lei que limite os direitos à liberdade de expressão e de acesso à informação seja supervisionada por um órgão independente, de forma que não seja arbitrária ou discriminatória” e “ofereça protecção eficaz contra abusos, inclusive através do direito ao recurso perante tribunais independentes e imparciais”.
A falta de disposições para controlo judicial na proposta de lei de segurança nacional abre a porta ao governo angolano para processar arbitrariamente e acusar criminalmente os meios de comunicação e os grupos da sociedade civil, disse a Human Rights Watch.
“O governo angolano parece ter a intenção de usar uma lei de segurança nacional abrangente como pretexto para minar ainda mais os direitos humanos”, disse Machado. “O Parlamento deve atuar para garantir que os meios de comunicação e a sociedade civil possam operar sem intervenção governamental indevida.”
