- As forças de segurança angolanas cometeram mais de uma dúzia de homicídios ilegais, bem como vários outros abusos graves contra ativistas políticos e manifestantes pacíficos, desde Janeiro de 2023.
- Durante décadas, as forças de segurança angolanas cometeram homicídios ilegais, fizeram uso de força excessiva contra manifestantes e detiveram ativistas da oposição de forma arbitrária.
- O governo angolano deve adotar reformas significativas no que diz respeito à conduta da polícia. A comunidade internacional deve pressionar o governo para responsabilizar os autores dos abusos.
(Joanesburgo) – As forças de segurança angolanas cometeram mais de uma dúzia de homicídios ilegais, bem como vários outros abusos graves contra ativistas políticos e manifestantes pacíficos desde Janeiro de 2023, anunciou hoje a Human Rights Watch. O governo deve garantir a realização de investigações urgentes, imparciais e transparentes às alegadas violações de direitos e aplicar sanções adequadas ou levar a tribunal os membros das forças de segurança responsáveis.
Foram implicados membros da Polícia Nacional de Angola e do seu Serviço de Investigação Criminal, bem como do Serviço de Segurança e Inteligência do Estado, no homicídio ilegal de pelo menos 15 pessoas, bem como na detenção arbitrária de centenas de outras pessoas. As vítimas incluem ativistas sociais e políticos, artistas que criticam abertamente o governo e manifestantes que organizaram ou participaram em atividades antigovernamentais pacíficas em todo o país.
“A polícia angolana parece estar a visar quem se pronuncia contra as políticas do governo”, disse Zenaida Machado, investigadora sénior para África da Human Rights Watch. “As autoridades angolanas devem agir com urgência para acabar com as políticas e práticas abusivas da polícia e para garantir que é feita justiça para as vítimas e para os seus familiares.”
Entre Janeiro e Junho de 2023, a Human Rights Watch entrevistou 32 pessoas pelo telefone, incluindo vítimas de abusos e familiares das mesmas, testemunhas e fontes de segurança em Luanda, a capital, bem como em Cabinda e Bié.
Em Fevereiro, homens que se identificaram como membros do Serviço de Investigação Criminal detiveram um grupo de jovens cujos corpos foram encontrados três dias depois, na morgue de um hospital em Luanda. Um amigo das vítimas, de 24 anos, disse que os agentes estavam a vigiar o grupo, conhecido por participar em vários protestos contra o governo em diferentes partes da cidade. “Já sabia que eles [a polícia] não gostavam de nós”, disse. “Mas nunca imaginei que pudessem matar.”
As forças de segurança também detiveram arbitrariamente pessoas que criticaram publicamente o governo. A polícia deteve o rapper ativista conhecido como Kamesu Voz Seca, que esteve cinco dias na prisão sem nenhuma acusação, após o carro do rapper ter sido parado num boloqueio policia noturno, em Luanda, e agentes da polícia terem encontrado panfletos com “Fora, Presidente” e mensagens semelhantes.
As autoridades detiveram um taxista e acusaram-no de promover atos de rebelião na sequência de um vídeo em que imita o falecido líder rebelde Jonas Savimbi e apela ao afastamento do governo do partido no poder, o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), se ter tornado viral nas redes sociais.
O governo de Angola tem a obrigação de respeitar os direitos humanos à vida, à liberdade de expressão, reunião pacífica e associação, garantidos pela Constituição de Angola, bem como pelos tratados internacionais de direitos humanos que Angola ratificou, incluindo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
No entanto, há décadas que as forças de segurança angolanas violam estes direitos fundamentais, cometendo execuções extrajudiciais e outros homicídios ilegais, fazendo uso de força excessiva e desnecessária contra manifestantes, bem como perseguindo, detendo arbitrariamente e mantendo na prisão ativistas da oposição.
Nos últimos anos, o governo fez algumas tentativas para melhorar a aplicação da lei, nomeadamente a demissão de agentes responsáveis por abusos, a integração dos direitos humanos no currículo da academia da polícia e a realização de atividades de direitos humanos regulares em parceria com as Nações Unidas e organizações não-governamentais nacionais.
No entento, a aplicação de ações penais a agentes da polícia por uso ilegal da força continua a ser rara. As tentativas de melhorar a conduta dos agentes não foram sustentadas por medidas de responsabilização fortes, como ações disciplinares e processos criminais, havendo muitos casos de abuso policial que escaparam impunes. Angola carece de um órgão independente para lidar com as queixas de uso indevido da força policial, conforme observou o Comité de Direitos Humanos da ONU em 2013.
O governo angolano deve adotar urgentemente reformas concretas e significativas à conduta e supervisão da polícia, para promover o pleno respeito pelos direitos humanos e o estado de direito, disse a Human Rights Watch. A comunidade internacional, incluindo a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, a União Africana, a União Europeia e as Nações Unidas devem exortar o governo angolano, tanto em público como em privado, a responsabilizar os autores destes abusos.
“A repressão policial brutal dos protestos e da atividade política pacífica nega a todos os angolanos o direito a participar no processo político e no futuro de Angola”, disse Zenaida Machado. “As autoridades angolanas devem tomar medidas urgentes para lidar com o policiamento ilícito ou os abusos da polícia continuarão a repetir-se no futuro.”
Execuções ilegais
A polícia angolana tem sido implicada em vários casos de execuções extrajudiciais e outros homicídios ilícitos. A Human Rights Watch documentou vários casos entre Janeiro e Junho que resultaram na alegada execução ilegal de pelo menos 15 pessoas desarmadas.
No dia 14 de Fevereiro, homens que se apresentaram como agentes do Serviço de Investigação Criminal, que realizavam uma operação de combate ao crime no bairro do Cacuaco, em Luanda, detiveram oito homens com idades compreendidas entre os 23 e os 32 anos, de acordo com familiares e amigos destes. O grupo reuniu-se com outros amigos numa pensão local para comemorar o Dia dos Namorados. Três testemunhas disseram que quatro homens que foram vistos a mostrar os distintivos a um funcionário local e a identificar-se como agentes do Serviço de Investigação Criminal, ficaram num canto a observar o grupo, antes de abordar as vítimas. Um amigo das vítimas, de 26 anos, disse:
Eles [alegados agentes da polícia] já lá estavam quando nós chegámos. Até comentámos que estavam a agir de forma estranha durante a nossa conversa. Alguns minutos depois, sacaram das armas e, com as armas apontadas, escolheram oito de nós e forçaram-nos a sair. Pareciam saber exatamente quem é que queriam levar.
Outro amigo do grupo, de 23 anos, disse: “Alguns de nós já tinham sido avisados pelos vizinhos de que a polícia andava atrás de nós. Sabe … às vezes, organizamos manifestações na zona. Conseguimos fazer barulho e criar confusão.”
Um comunicado do Serviço de Investigação Criminal confirma que a polícia recebeu, em 15 de Fevereiro, uma queixa apresentada por amigos e familiares sobre os oito homens que foram forçados a sair da pensão por “homens armados com pistolas, sob ameaças de morte, destruíndo em seguida o sistema de videovigilância”. A declaração acrescenta que há uma investigação em andamento.
As famílias começaram à procura dos seus familiares e encontraram-nos na morgue do Hospital Maria Pia, em Luanda, no dia 17 de Fevereiro. A irmã de uma das vítimas, João Licamba Praia, disse:
Procurámos por eles em todo o lado, inclusive em todas as cadeias da cidade, antes de irmos à morgue do Maria Pia. Mesmo que tivessem cometido um crime, tinham o direito de ter sido ouvidos pelas autoridades. Matar chefes de família, filhos de famílias... como animais, é simplesmente errado.
A irmã de João Licamba Praia disse que o corpo do irmão foi encontrado com ferimentos de bala e “buracos na cabeça” e que os familiares das outras sete vítimas também encontraram ferimentos de tiros nos cadáveres.
Um porta-voz da polícia, Manuel Halawaia, rejeitou as alegações de que os homens foram mortos por agentes da polícia como infundadas. Manuel Halawaia disse à Human Rights Watch em 10 de abril: “Estamos a conduzir investigações com o objetivo de encontrar os autores deste crime.” A polícia angolana ainda não divulgou as conclusões dessas investigações.
Foram várias as ocasiões em que a polícia fez uso indevido de força letal contra manifestantes pacíficos. Em 5 de Junho, na cidade do Huambo, agentes da polícia dispararam contra taxistas que protestavam contra o aumento dos preços dos combustíveis. Uma declaração da polícia consultada pela Human Rights Watch confirma a morte de cinco pessoas. A comunicação social noticiou que, em 7 de Junho, o número de mortes aumentou para oito, depois de três pessoas terem morrido dos ferimentos no hospital. A irmã de uma das vítimas contou que o irmão, de 23 anos, era ativista social e participava em manifestações por melhores condições de vida:
Havia taxistas e outros ativistas como nós entre os manifestantes. O lugar ficou caótico rapidamente. Não é claro quem começou a confusão: os polícias ou os taxistas. Gás lacrimogéneo por toda a parte ... e tiros a passar por cima das nossas cabeças. O meu irmão levou um tiro no pescoço e perdeu muito sangue porque não havia lá ninguém para ajudar. Morreu antes de chegarmos ao hospital.
Estes casos documentados de execuções extrajudiciais em Angola não são isolados. A Human Rights Watch já documentou vários casos de violência policial, incluindo homicídios e uso de força excessiva contra cidadãos desarmados. Em Junho, o principal partido da oposição angolana, a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), disse ter documentado mais de 130 casos de pessoas assassinadas pelas forças de segurança durante protestos ou manifestações desde 2017.
Em 2018, o jornalista de investigação e ativista de direitos humanos Rafael Marques publicou um relatório que documenta mais de 50 casos de execuções extrajudiciais pelas forças de segurança angolanas. Em resposta, as autoridades comprometeram-se a investigar os casos. O resultado das investigações, caso exista, não foi tornado público.
Detenções arbitrárias
As autoridades angolanas negaram repetidamente os direitos dos cidadãos à manifestação, visando manifestantes pacíficos contra o governo, fazendo uso de força desnecessária ou excessiva e detenções arbitrárias de organizadores e participantes.
Os casos de detenções arbitrárias têm sido mais frequentes na província de Cabinda, rica em petróleo. Desde que o presidente João Lourenço tomou posse em Setembro de 2017, as autoridades detiveram arbitrariamente mais de 100 ativistas na província por envolvimento em atividades pacíficas de direitos humanos e pró-independência. No mais recente incidente grave, em 25 de Março, a polícia deteve três organizadores e 45 participantes de um workshop sobre direitos humanos.
A Human Rights Watch também documentou vários outros casos em que pessoas foram detidas ou presas simplesmente por protestarem pacificamente ou criticarem o governo ou o presidente João Lourenço.
Em 23 de Março, as forças de segurança de Angola detiveram um homem de 34 anos em Luanda por imitar o falecido líder rebelde Jonas Savimbi. Nascente Sapalo Santos, um taxista cuja aparência física se assemelha à de Savimbi, foi acusado de promover atos de rebeldia depois de um vídeo em que vestia um uniforme camuflado semelhante ao de Savimbi, em que imitava a sua voz e apelava à mudança política e ao afastamento do MPLA, se ter tornado viral nas redes sociais.
Um familiar disse à Human Rights Watch que três agentes que se identificaram como membros do Serviço de Investigação Criminal detiveram Nascente Santos na rua e, sem terem apresentado qualquer mandado de detenção, o levaram para um dos centros de detenção em Luanda, onde ficou incomunicável durante cinco dias. O familiar disse:
Encontraram-no nas ruas onde ele trabalha. Forçaram-no a entrar no carro e levaram-no embora – sem nenhum documento, nem aviso. Depois, agentes da polícia, não sei se eram do mesmo grupo, foram a casa dele, intimidaram a esposa e os filhos, tiraram muitas fotos, confiscaram os materiais do Savimbi dele, inclusive roupas. Até agora, não nos disseram qual foi o crime. É crime ser fã de Savimbi?”
Em 28 de Março, as autoridades libertaram Nascente Santos da prisão, sem acusação formal. Nascente Santos disse à Human Rights Watch que foi interrogado por agentes da polícia durante várias horas e que estes tentaram forçá-lo a admitir que estava envolvido em atos de rebelião. Disse:
Eles insistiram que a minha imitação de Savimbi era um ato de rebelião. Deixaram-me muitas horas sem comida nem água, a responder às perguntas deles. Ameaçaram ir até minha casa e vasculhar tudo. Eu disse-lhes que podiam ir lá porque não tenho nada a esconder. Eu disse-lhes que não cometi nenhum crime. E, por fim, eles deixaram-me ir embora.
As autoridades também detiveram arbitrariamente o rapper ativista António Manuel, mais conhecido como Kamesu Voz Seca. O rapper disse que, no dia 31 de Março, pouco depois da meia-noite, foi detido pela polícia num posto de controlo no bairro do Kilamba, em Luanda, quando voltava de um concerto. Após terem verificado os seus documentos de identificação, revistaram o carro, onde encontraram vários panfletos com mensagens como "Fora, ministros", "Fora, presidente". António Manuel disse que o polícia responsável pela operação, um homem identificado apenas como Fernando, lhe disse que encontraram documentos no carro que o obrigavam a “segui-los até à esquadra”.
Disse: “No início, não queria ir atrás dele. Mas eles eram muitos e assustavam, e eu estava sozinho. Senti que só tinha duas opções: ir atrás deles ou ficar lá e ser morto.”
António Manuel ficou cinco dias detido na 51.ª Esquadra sem qualquer acusação, formal ou informal. Em 5 de Abril, um juiz de Luanda ordenou a sua libertação após a polícia não ter apresentado qualquer prova de que tivesse cometido um crime.
Em 17 de Junho, houve protestos generalizados em Angola, após uma decisão do governo de cortar os subsídios aos combustíveis. Antes dos protestos, que foram amplamente divulgados, as autoridades da província do Huambo detiveram vários ativistas. Entre os detidos estava José Ezequiel, um ativista de 28 anos que disse que a sua casa na cidade do Huambo foi invadida por mais de 20 agentes do Serviço de Segurança e Inteligência do Estado e do Serviço de Investigação Criminal, pouco depois das 4h00 do dia 17 de Junho. Os agentes acusaram-no de organizar um protesto mortal de taxistas, que teve lugar dias antes, e detiveram-no sem mandado. José Ezequiel alegou que os agentes dispararam tiros à porta da sua casa e ameaçaram os seus familiares, incluindo a sua filha de 5 anos:
A minha família viveu momentos de terror. Apontaram uma arma à cabeça da minha filha para a obrigar a revelar onde eu estava. Ameaçaram a minha esposa de morte. Dispararam tiros verdadeiros na minha porta e ao teto da minha casa. Tudo isto para nos intimidar.
Disse que os agentes o levaram para o gabinete do Serviço de Investigação Criminal do Huambo, onde se encontravam detidos dezenas de outros ativistas:
Na esquadra, acusaram-nos de organizar rebeliões e protestos. Obrigaram-nos a segurar papéis com as palavras “crime de rebelião” e tiraram várias fotos. Depois, deixaram-nos em celas sobrelotadas várias horas antes de nos libertarem no dia seguinte sem quaisquer acusações.
No mesmo dia, na província do Bié, a polícia deteve dezenas de ativistas e artistas, entre os quais o músico Pedro Sapalo, também conhecido por “Pedrito de Bié”, noticiou a comunicação social. Pedro Sapalo disse que tanto ele como cerca de mais uma dezena de pessoas com t-shirts com a frase “Basta! Bié não é Bengo.” se reuniram numa praça da cidade do Cuito, a Praça da Vergonha, para protestar. Na praça, foi abordado por três polícias que lhe ordenaram que os seguisse até à esquadra do Serviço de Investigações Criminais do Cuito, onde foi acusado de “incitação ao tribalismo”, por alegadamente ter feito a comparação entre Bié e Bengo.
“Bié não é Bengo.” é um slogan de protesto contra a decisão do presidente angolano de nomear um político nascido no Bengo, Pereira Alfredo, como governador do Bié em 2018. Dias antes da sua detenção, Pedro Sapalo gravou e partilhou um vídeo que apelava aos angolanos para se juntarem aos protestos de 17 de Junho em todo o país, contra o preço dos combustíveis. Foi interrogado durante várias horas por agentes da polícia, na presença de um alto oficial da polícia provincial:
Fizeram-me tantas perguntas parvas. Perguntaram-me sobre o vídeo. Perguntaram-me porque é que estava a comparar o Bengo ao Bié. Também me perguntaram se eu estava a sugerir que uma província era melhor que a outra. Continuaram a insistir que as palavras nas minhas t-shirts eram crime, mas nunca explicaram porquê. Mantiveram-me detido o fim-de-semana inteiro sem acusações formais.
Um juiz ordenou a libertação de Pedro Sapalo dois dias depois, visto que os procuradores não apresentaram provas de que havia cometido um crime.
Normas legais aplicáveis
Tanto a polícia angolana como os outros oficiais do Estado estão sujeitos aos artigos da constituição angolana que protegem os direitos e liberdades fundamentais. O artigo 47.º da Constituição estabelece que “É garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei.”
As Diretrizes em matéria de Policiamento de Assembleias por Agentes de Aplicação da Lei em África estabelecem que os oficiais só podem fazer uso da força quando tal for estritamente necessário. Ao fazer uso da força, os agentes de aplicação da lei devem exercer moderação e agir de acordo com a gravidade do delito e com o objetivo legítimo a ser alcançado. As Diretrizes da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos sobre Liberdade de Associação e Reunião em África declaram ainda que “os organizadores da assembleia não devem ser penalizados com base em atos cometidos por indivíduos que visam interromper as assembleias ou confrontos provocados por oficiais da lei”.
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos protege todos contra execuções sumárias, tortura e outros maus-tratos e defende os direitos à liberdade de expressão, associação e reunião pacífica. Os Princípios Básicos da ONU sobre o Uso da Força e Armas de Fogo por Agentes de Segurança Pública estipulam que a polícia deve usar a força mínima necessária para cumprir o objetivo da aplicação da lei em todos os momentos. As armas de fogo só podem ser usadas para dispersar multidões violentas quando o emprego de outros meios menos violentos não for exequível. Os agentes de segurança pública só podem recorrer intencionalmente à utilização letal de armas de fogo quando tal seja estritamente indispensável para proteger a vida.
Recomendações
Ao governo angolano:
- Investigar imediatamente e imparcialmente todas as alegações de uso excessivo e ilícito de força e outras violações de direitos humanos por agentes da polícia, militares e outros oficiais do Estado e levar todos os responsáveis a prestar contas em julgamentos públicos e justos.
- Buscar a adoção de reformas concretas e significativas à conduta e supervisão da polícia, para promover o pleno respeito pelos direitos humanos e o estado de direito.
- Assegurar que os princípios de necessidade e proporcionalidade no uso da força sejam adequadamente refletidos na legislação e nas políticas e cumpridos na prática, de acordo com os Princípios Básicos da ONU sobre o Uso da Força e Armas de Fogo por Agentes da Segurança Pública.
- Introduzir medidas para prevenir, investigar e julgar adequadamente as execuções extrajudiciais e outras violações graves cometidas pela polícia.
- Publicar o resultado das investigações sobre as alegadas violações cometidas pelas forças de segurança do governo e responder prontamente e com imparcialidade às queixas de abusos das forças de segurança.
Às organizações regionais e internacionais e aos governos envolvidos, incluindo a SADC, a União Africana, a União Europeia e as Nações Unidas:
- Garantir que qualquer apoio financeiro ou de segurança às forças de segurança angolanas é totalmente consistente com os padrões internacionais de direitos humanos e que não contribui para abusos da polícia.
- Pressionar o governo angolano para apresentar informação pública adequada sobre as investigações do governo às alegadas violações.
- Apoiar os esforços do governo para adotar reformas concretas e significativas à conduta e supervisão da polícia, para promover o pleno respeito pelos direitos humanos e o estado de direito.
- Apoiar investigações imediatas e imparciais e processos judiciais apropriados dos membros das forças de segurança responsáveis por abusos dos direitos humanos.
